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REGULAMENTO DO SERVIÇO DE LEILÕES FUNDAÇÃO LUÍS FIGO


Termos e Condições Gerais de Utilização

 

1. INTRODUÇÃO

1.1. O Serviço de Leilões da Fundação Luís Figo (doravante FLF), que se destina exclusivamente a leiloar bens ou serviços com vista à angariação de fundos para o desenvolvimento das suas actividades de beneficência ou mecenato, de acordo com os seus estatutos, encontra-se regulado pelas presentes Condições Gerais de Utilização (doravante CGU).

1.2. Após serem aceites pelo interessado, as presentes CGU integram-se em cada contrato singular de prestação de serviços celebrado electronicamente entre a FLF e o interessado, por mero efeito da aceitação, por parte daquela, do Registo deste, que só será considerado quando devidamente efectuado. Com o registo, o interessado torna-se “Membro” do Serviço de Leilões.

1.3 Caso as presentes CGU sejam unilateralmente alteradas pela FLF, o Membro será notificado por correio electrónico, com uma antecedência mínima de quinze (15) dias em relação à data da entrada em vigor das respectivas alterações.

1.4. No caso previsto no número anterior, será sempre garantida ao Membro a possibilidade de cessar o seu registo enquanto Membro antes da entrada em vigor das alterações, excepto quando esteja pendente alguma negociação em que tenha intervindo.

 

2. SERVIÇO DE APOIO A MEMBROS

2.1. O Serviço de Apoio a Membros, limita-se exclusivamente ao auxílio do Membro nas situações de dificuldade de utilização do Serviço de Leilões, pelo que a FLF não garante ao Membro a prestação de serviços em quaisquer outras matérias, nomeadamente, na configuração de software específico, no modo de utilização do software, no desenho e na programação de páginas pessoais e no modo de utilização e aproveitamento das potencialidades da Internet, mas apenas no que concerne à utilização do website da FLF e da funcionalidade do Serviço de Leilões.

2.2. O Serviço de Apoio a Membros é prestado através da disponibilização de instruções necessárias para uma correcta utilização do Serviço, após solicitação das mesmas por correio electrónico ao serviço de suporte, cujo email se encontra devidamente assinalado na página do Serviço de Leilões.

2.3. As instruções e informações prestadas através do Serviço de Apoio a Membros são fornecidas em conformidade com os elementos fornecidos pelo Membro, pelo que os pressupostos em que tais instruções ou informações se baseiam podem vir a revelar-se incorrectos, eximindo-se a FLF de qualquer responsabilidade da utilização que o Membro faça dessas instruções ou informações.

 

3. LEGITIMIDADE NO ACESSO AO SERVIÇO

3.1. O Serviço de Leilões da FLF não poderá ser utilizado por pessoas que não tenham capacidade jurídica plena para a celebração de contratos onerosos, não podendo, nomeadamente, ser utilizado por menores de dezoito anos, salvo os actos praticados pelo major de dezasseis anos devidamente especificados no Artigo 127.º do Código Civil

3.2. A FLF não assume qualquer responsabilidade resultante da ausência de capacidade de exercício dos Membros para licitarem no Serviço de Leilões, caso tal falta seja insusceptível de ser verificada pelo respectivo registo; em caso de dúvida a FLF poderá solicitar ao Membro o envio de cópia de documento de identificação de forma a poder certificar-se da respectiva capacidade para o exercício de direitos.

3.3 Os interessados na utilização do Serviço de Leilões deverão informar a FLF de qualquer situação que lhes limite ou exclua a sua capacidade jurídica.

3. 4.A cada interessado só pode corresponder em cada momento, um só registo, reservando-se a FLF no direito de impedir os registos subsequentes e de, quando verifique que estes registos subsequentes foram efectuados, invalidar esses mesmos registos.  

3.5. Tendo em vista o acesso ao Serviço de Leilões, a FLF disponibilizará ao interessado um nome de utilizador (username) e uma senha de acesso (password), escolhidos pelo candidato a Membro dentro das condições estabelecidas pela FLF, que garantam a legitimidade e a confidencialidade deste acesso, podendo ser posteriormente alterados pelo Membro de acordo com as condições técnicas divulgadas pela FLF.

3.6. O Membro obriga-se a manter confidencial a senha de acesso do Serviço de Leilões e não poderá usar uma identificação de acesso de que não seja titular. O Membro assume toda a responsabilidade pelas operações efectuadas através da utilização desse dado, ainda que por terceiros, com ou sem a sua autorização, assumindo ainda a responsabilidade pela não divulgação da senha de acesso.

 

4. RESPONSABILIDADE DO MEMBRO

4.1. Na utilização do Serviço de Leilões, o Membro obriga-se a não adoptar comportamentos que infrinjam a ordem jurídica vigente ou que lesem, de alguma forma, interesses ou posições juridicamente protegidas, obrigando-se ainda a não perturbar ou degradar a qualidade desse Serviço. Entre outras, são expressamente proibidas as seguintes actuações:

a) envio de mensagens ou a apresentação de ofertas de compra de produtos ou serviços ilícitos ou de conteúdo publicitário, violento, provocativo, ofensivo, racista, profano, obsceno, susceptível de violar a privacidade ou outros direitos de terceiros ou que, de qualquer forma, possam afectar negativamente o Serviço de Leilões;

b) utilizar outra identidade que não a do Membro ou falsificar ou ocultar de qualquer forma a identidade do Membro, nomeadamente em mensagens de correio electrónico ou enquanto participante nos leilões, como licitante;

c) publicitar a venda, oferta, troca ou procura de qualquer cópia ou forma de obtenção de cópia ou forma de utilização de cópia de programa de computador, obra artística ou literária ou qualquer outra obra protegida por direitos de autor, independentemente do suporte utilizado, bem como de mecanismos de neutralização de medidas tecnológicas de protecção destes direitos, sem a autorização do titular dos respectivos direitos, quando esta seja necessária por lei;

d) participar em esquemas de pirâmide e cadeias de cartas;

e) promover ou providenciar informação ou produtos ou serviços que envolvam actividades ilegais;

f) Envio de mensagens não solicitadas (spamming) aos compradores de determinado leilão a oferecer ou promover produtos ou serviços iguais ou similares aos que se encontram em leilão.

4.2. Nas informações divulgadas através do Serviço de Leilões, o Membro não poderá incluir informação publicitária nem outra informação que não seja necessária para a participação nos respectivos leilões, nomeadamente os seus contactos tais como email, telefone, morada e URL’s, ou quaisquer outros contactos ou elementos identificativos que permitam qualquer contacto directo com o mesmo.

4.3. O Membro compromete-se a observar todos os procedimentos indicados pela FLF para a correcta utilização do Serviço de Leilões e a pautar a sua actuação por elevados padrões de seriedade, prestando apenas informações verdadeiras e actualizadas.

4.4. As ofertas de compra efectuadas através da licitação no leilão em causa, são irrevogáveis, excepto se:

a) A FLF for forçada a alterar as informações relativas aos produtos ou serviços a leiloar em consequência da verificação de qualquer alteração superveniente que implique uma alteração das respectivas características ou das condições de venda, caso em que as ofertas de compra efectuadas até ao momento da alteração das informações poderão ser revogadas;

b) A oferta de compra for inferior ao preço mínimo de venda, caso em que a FLF pode revogar a sua oferta de venda.

4.5. Não é permitida a participação num negócio em leilão com intuitos especulativos, com o objectivo de promover o aumento ou diminuição do preço do produto ou serviço leiloado, quer pelo lançamento de ofertas de compra ou venda, quer pelo incitamento ou provocação do lançamento dessas ofertas, não sendo igualmente permitido, de alguma outra forma, manipular o processo de realização dos leilões ou influenciar o comportamento dos demais utilizadores do Serviço de Leilões, bem como praticar qualquer acto que implique uma sobrecarga injustificada, ou que possa danificar ou interferir com o sistema do Serviço de Leilões.

4.6. O Membro não poderá utilizar qualquer programa informático, mecanismo ou processo manual de monitorização ou reprodução, total ou parcial, do conteúdo constante das páginas electrónicas do Serviço de Leilões sem a autorização expressa dada por escrito da FLF.

4.7. O Membro assume a responsabilidade pelas licitações por si efectuadas, ou pelas informações, mensagens, conteúdos ou outros dados veiculados por ele ou por terceiros através do Serviço de Leilões, mediante a utilização dos respectivos elementos de identificação, assegurando a sua legalidade, veracidade, actualidade e adequação às CGU.

4.8. O Membro assume a responsabilidade pela conclusão das transacções realizadas através do Serviço de Leilões, bem como pelo cumprimento da respectiva legislação aplicável.

4.9. No caso de o Membro violar a Lei ou alguma das presentes CGU, a FLF reserva-se o direito de intervir na realização de qualquer leilão irregular, suspendendo-o ou cancelando-o, de bloquear o acesso a conteúdos indevidos ou de os remover, remover ofertas de compra e de optar pela imediata restrição ou suspensão temporária da prestação do Serviço de Leilões ou pela imediata cessação definitiva dessa prestação e rescindir o respectivo Contrato.

4.10. Para permitir o controlo das actuações indevidas verificadas no Serviço de Leilões, o Membro aceita a participação no Sistema de Avaliação de Comportamento (Feedback) descrito na cláusula sexta destas CGU.

4.11. No caso de se verificarem quaisquer reivindicações ou reclamações de terceiros ou de um Membro à FLF, respeitantes à actuação de outro Membro no âmbito do Serviço de Leilões, a FLF deverá imediatamente informar para o e-mail registado do Membro que, desde já, assume toda a respectiva responsabilidade, exonerando a FLF de quaisquer obrigações ou indemnizações perante os reclamantes. O Membro faltoso responsabiliza-se ainda por reembolsar a FLF por todos os pagamentos ou despesas que esta tenha sido obrigada a efectuar por causa das referidas reclamações.

4.12. O valor das ofertas de compra inclui sempre o valor relativo ao IVA (Imposto sobre o Valor Acrescentado) aplicável à transacção em causa, caso aplicável.

4.13. A conta de cada Membro é pessoal e intransmissível.

4.14. O Membro reconhece que os dados que circulam na Internet não estão protegidos contra o acesso, a utilização e a intercepção indevidas e que a comunicação de nomes de utilizador ou senhas de acesso ou de qualquer outra informação confidencial será efectuada sob a sua inteira responsabilidade.  

4.15. O Membro vencedor de um leilão compromete-se a apresentar à FLF, caso lhe seja solicitado nos 5 dias seguintes à data em que se verificou o encerramento do leilão, cópia do comprovativo de pagamento, excepto quando os métodos de entrega e envio dispensem por inerência a existência desse comprovativo.

 

5. RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR

5.1. A apresentação por um Membro de uma determinada oferta de compra implica a aceitação tácita de todas as condições de venda divulgadas pela FLF e relativas ao produto ou serviço, incluindo a forma e local de entrega do produto ou de prestação do serviço e a eventual obrigação de pagamento de outras despesas afectas à conclusão da respectiva transacção, para além do valor da licitação, como seja as despesas de embalagem e de transporte, caso sejam aplicáveis.

5.2. O Membro, compromete-se a concluir a transacção correspondente, recebendo os bens ou a prestação dos serviços leiloados e pagando o respectivo preço e outras despesas que estejam a seu cargo, de acordo com as condições devidamente explicitadas na página do produto, excepto quando a transacção seja ilícita ou contrária às presentes CGU.

5.3. Num leilão, se a oferta de compra mais alta apresentada por um Membro vier a ser retirada pela FLF, quando lhe seja permitido excluí-la antes da data final do leilão, valerá como oferta mais alta a oferta de compra imediatamente inferior, que deverá ser considerada válida e deverá ser aceite pela FLF, desde que o respectivo Membro, após ter sido notificado por e-mail desse facto, não informe a FLF da desistência da sua oferta no prazo máximo de 48 horas.

 

6. SISTEMA DE AVALIAÇÃO DE COMPORTAMENTO

6.1. É do conhecimento do Membro que a sua participação na qualidade de comprador na modalidade de leilão ficará sujeita a um sistema de avaliação de comportamento que permita aferir a seriedade e o empenhamento demonstrado pelo Membro nessa participação.

6.2. A avaliação do Membro referida no número anterior será efectuada pela FLF.

6.3. A avaliação de comportamento será efectuada mediante a atribuição de uma das seguintes notas: “–1”, “0” e “1”, a que, correspondem as seguintes classificações:

·         nota “-1” - Negativa;

·         nota “0" - Neutro;

·         nota “1" - Positiva.

 

6.4. A FLF reserva-se o direito de suspender temporariamente ou de cessar definitivamente a prestação do Serviço de Leilões ao Membro, com a consequente rescisão do respectivo contrato, no caso do Membro atingir uma pontuação negativa igual ou superior a –2.

6.5. Não é permitida a divulgação das notas de avaliação de comportamento, atribuídas no âmbito do Serviço de Leilões em qualquer outro sítio electrónico.

6.6. Sem prejuízo do estabelecido na presente cláusula, a FLF reserva-se o direito de atribuir ao Membro uma classificação negativa sempre que verificar o incumprimento ou cumprimento defeituoso, por parte do Membro, das obrigações que lhe forem atribuídas no âmbito de qualquer participação em ofertas de compra.

 

7. RESPONSABILIDADE DA FLF

7.1. A FLF será responsável por prejuízos que resultem de falhas ou deficiências do Serviço ou das operações de manutenção do mesmo, de quaisquer eventos imprevisíveis e insuperáveis, sempre que essas falhas sejam atribuíveis à sua vontade ou controle que a impeça, total ou parcialmente, definitiva ou temporariamente de cumprir as obrigações emergentes do Contrato e/ou que resultem de incumprimento, mora ou cumprimento defeituoso que sejam imputáveis, a título de dolo ou de culpa grave, à FLF ou aos seus representantes, agentes, auxiliares ou quaisquer outras pessoas que utilize para cumprimento das suas obrigações.

7.2. A FLF não assume a obrigação de monitorizar qualquer actividade realizada ou qualquer conteúdo transmitido durante a utilização do Serviço de Leilões. No entanto, de forma a proteger o Serviço de Leilões e os seus Membros e assegurar a integridade e/ou operacionalidade das respectivas actividades e sistemas, a FLF reserva-se ao direito de efectuar esta monitorização, dentro das respectivas limitações legais, podendo adoptar as diligências que entender adequadas à cessação de qualquer actuação contrária às presentes CGU ou à ordem jurídica vigente.

7.3. Tendo em conta que a FLF não assume a obrigação de monitorizar o conteúdo dos dados transmitidos através do Serviço de Leilões a FLF não pode ser responsabilizada pela informação, mensagens, conteúdos, correspondência ou outro tipo de dados recebidos pelo Membro através desse serviço, incluindo as descrições e demais informações sobre os produtos ou serviços à venda, ainda que esses dados possam provocar danos nos equipamentos e programas de suporte ou atentar contra a honra, dignidade e integridade moral ou outros direitos ou posições juridicamente tuteladas, excepto quando essa responsabilidade decorra de qualquer disposição legal imperativa.

7.4. A FLF não assume qualquer responsabilidade resultante de uma eventual violação de direitos de terceiros, designadamente de direitos de autor sobre textos e imagens, a qual será inteiramente assumida pelo Membro responsável pela sua inserção aquando das comunicações feitas com vista à apresentação da sua oferta.

7.5. A FLF será responsável pela veracidade e actualidade das informações sobre os produtos ou serviços leiloados, bem como pela sua entrega ou prestação, após a venda, sem prejuízo de tal poder depender do pagamento do respectivo transporte ou embalagem por parte do Membro vencedor do leilão.

7.6. A FLF reserva-se o direito de publicitar as ofertas de venda por outros meios, nomeadamente na imprensa ou através de links para outros sites ou portais.

7.7. O Membro reconhece que os dados que circulam na Internet não estão protegidos contra o acesso, a utilização e a intercepção indevidas e que a comunicação de nomes de utilizador ou senhas de acesso ou de qualquer outra informação confidencial será efectuada sob a sua inteira responsabilidade.

7.8. Em caso de interrupção do Serviço devido a operações programadas de manutenção do sistema, o término das vendas que deveria verificar-se no dia da manutenção será adiado 24 (vinte e quatro) horas.

 

8. DADOS PESSOAIS

8.1. O Membro desde já consente na recolha e tratamento informático dos seus dados pessoais, autorizando que a FLF insira estes dados numa base de dados apropriada. A FLF é responsável pela manutenção dessa base de dados.

8.2. O Membro compromete-se a fornecer e a manter actualizados e verdadeiros os seus dados pessoais. Os apartados postais não serão aceites como morada, podendo a FLF, em caso de dúvida quando ao respectivo endereço, solicitar ao Membro o envio de comprovativo de morada.

8.3. A base de dados pessoais do Leilões encontra-se registada na Comissão Nacional de Protecção de Bases de Dados de acordo com a legislação aplicável.

8.4. É reconhecido ao Membro o direito de consulta e de actualização dos seus dados pessoais, através da Internet, bem como o direito de os corrigir e de, a qualquer momento, solicitar que os seus dados não sejam objecto de tratamento.  

 

9. TARIFÁRIO E PAGAMENTO

9.1. O acesso, o registo e o lançamento de licitações (ofertas de compra) no Serviço de Leilões é gratuito.

9.2. No final de cada leilão, a FLF enviará, no prazo de 24 a 48 horas, ao Membro vencedor, os elementos necessários para que este possa efectuar o pagamento do produto por transferência bancária ou cheque.

9.3. O pagamento deverá ser efectuado no prazo máximo de 48 horas a contar da recepção da notificação mencionada no número anterior, sob pena de resolução do respectivo contrato de aquisição por parte da FLF.

9.4. Uma vez efectuado o pagamento e após confirmação de boa recepção do mesmo por parte da FLF, a entrega do produto deverá ocorrer no prazo máximo de 15 dias, no local a definir nos termos da cláusula seguinte.

9.5. A entrega ocorrerá, à escolha do Membro vencedor, das seguintes formas:

- Em mão, nas instalações da FLF em Lisboa, mediante apresentação de comprovativo de identificação;

- Por envio postal, desde que o respectivo custo de expedição seja previamente assegurado pelo Membro vencedor; a FLF não cobrará qualquer valor adicional além do custo efectivo pago ao serviço de expedição postal escolhido pelo Membro vencedor.

9.4. Caso o Comprador pretenda devolver o produto, nos termos da legislação aplicável, deverá informar a FLF e proceder à devolução do produto indicando o motivo da devolução ou, caso se aplique o DL nº 143/2001 de 26 de Abril, relativo aos contratos celebrados à distância, no prazo máximo de 14 dias, sem necessidade de indicar o motivo. O Comprador deverá devolver o produto nas mesmas condições em que foi recebido, na embalagem original e com todos os documentos que o acompanhavam.

9.5. Caso o Comprador devolva o produto sem cumprir o atrás estabelecido e não se aplique à transacção o DL nº 143/2001 de 26 de Abril, relativo aos contratos celebrados à distância, a FLF não devolverá ao Comprador o valor pago pelo produto e o custo do novo reenvio do mesmo terá de ser antecipadamente pago pelo Comprador, sob pena de retenção por parte da FLF

9.6. Os preços, termos e condições de pagamento dos serviços prestados no âmbito do Serviço de Leilões, que fazem parte integrante das presentes Condições de Serviço, encontram-se no seguinte endereço do site: www.fundacaoluisfigo.pt

9.7. A menos que estejam indicadas de outra forma, o utilizador é responsável pelo pagamento de todas as taxas e impostos aplicáveis.

9.8. A FLF reserva-se o direito de cancelar ou bloquear o lançamento de Ofertas de Compra no Serviço de Leilões, sempre que a conta pessoal do Membro apresente irregularidades em ofertas anteriores ou incumprimento no que concerne ao pagamento de licitações ganhas por parte do mesmo.

 

10. DURAÇÃO, SUSPENSÃO E TERMO

10.1. A FLF poderá, de forma imediata, denunciar, resolver ou rescindir, conforme aplicável, o Contrato celebrado com o Membro sempre que o mesmo viole qualquer disposição legal ou qualquer disposição das presentes CGU, bem como em caso de ser detectada por qualquer via, qualquer actividade fraudulenta ou ligação a actividade fraudulenta, promovida pelo Membro e relacionada com o Serviço de Leilões.

10.2. Para além das outras situações de cessação do Contrato ou suspensão do Serviço de Leilões previstas no número anterior ou em outras cláusulas das presentes, o Contrato celebrado entre a FLF e o Membro, no âmbito do Serviço de Leilões, vigora até ao momento em que este o denuncie, o que poderá ser concretizado enviando uma mensagem electrónica ou via postal, à FLF solicitando a cessação do Serviço, com a antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas em relação ao momento em que pretenda efectivar a rescisão e desde que o Utilizador tenha cumprido as disposições das presentes Condições do Serviço de Leilões.

10.3. Ainda que a conta de um Membro seja suspensa, as obrigações assumidas por esse Membro, nomeadamente a obrigação de pontual pagamento de quantias devidas e conclusão de negócios a que se proponha enquanto comprador não se extinguem, devendo o Membro cumprir as suas obrigações, nomeadamente o pagamento de quaisquer montantes em dívida decorrente de ofertas apresentadas que se concretizem em contratos de compra e venda.

 

11. NOTIFICAÇÕES

O Membro concorda em receber notificações relacionadas com o Serviço de Leilões, incluindo lançamento de leilões da FLF e eventuais alterações às presentes CGU, para a caixa de correio electrónico associada ao seu Registo.

 

12. LEI E FORO APLICÁVEL

Às presentes CGU e aos contratos ou negócios jurídicos celebrados no âmbito do Serviço de Leilões FLF aplicar-se-á a Lei Portuguesa.

Em caso de litígio entre a FLF e o Utilizador emergente das relações mencionadas no número anterior e, bem assim, na respectiva interpretação, execução e / ou aplicação, as partes aceitam que o mesmo seja submetido à jurisdição exclusiva do Tribunal da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro que pudesse ser aplicável.

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